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Questão de Contabilidade Pública — Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019

Contabilidade PúblicaConceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Código
qq467894
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dívida Ativa na Contabilidade Pública

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é um fato contábil permutativo, pois apenas reclassifica o ativo (de créditos a receber para dívida ativa), sem alterar o patrimônio líquido. A assertiva I erra ao afirmar que a Dívida Ativa é sempre classificada no Ativo Circulante, e a assertiva III erra ao condicionar o registro da atualização monetária, juros e encargos ao recebimento — eles devem ser reconhecidos por competência, como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), quando incorridos.

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo de pagamento, inscritos após apuração de certeza e liquidez. É reconhecida contabilmente no ativo, mas não se confunde com a dívida pública, que representa obrigações do ente com terceiros e é registrada no passivo. A base legal está no art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que trata da inscrição dos créditos exigíveis como Dívida Ativa.

A classificação da Dívida Ativa no balanço depende da expectativa de realização: a parcela que se espera receber em até 12 meses da data das demonstrações contábeis é classificada no Ativo Circulante (Créditos a Curto Prazo), enquanto a parcela de realização após 12 meses vai para o Ativo Não Circulante (Créditos a Longo Prazo). Portanto, não é correto afirmar que toda a Dívida Ativa é circulante, pois há parcelas de longo prazo.

A inscrição em Dívida Ativa é um fato permutativo: há apenas uma troca de elementos patrimoniais, sem alteração do patrimônio líquido. O registro envolve a transferência do crédito de uma conta para outra do ativo (por exemplo, de Créditos a Curto Prazo para Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa), sem gerar receita ou despesa. O acréscimo patrimonial (VPA) ocorre no momento do reconhecimento inicial do direito, e não na inscrição.

Quanto à atualização monetária, juros e outros encargos, o MCASP determina que sejam reconhecidos por competência, ou seja, quando incorridos, independentemente do recebimento. Eles devem ser registrados como Variação Patrimonial Aumentativa no momento em que são devidos, e não apenas quando do recebimento. O recebimento, por sua vez, gera uma receita orçamentária e a baixa do crédito no ativo.

1Conceito
Créditos tributários e não tributários
Não recebidos no prazo
Após certeza e liquidez
2Classificação contábil
Ativo Circulante (realização até 12 meses)
Ativo Não Circulante (realização após 12 meses)
3Inscrição
Fato permutativo
Reclassifica o ativo
Não altera o PL
4Encargos (juros, atualização)
Regime de competência
VPA quando incorridos
Recebimento só baixa o crédito
Dívida Ativa
LEVELsoulevel.com.br
Dívida Ativa: Conceito (Créditos tributários e não tributários, Não recebidos no prazo, Após certeza e liquidez); Classificação contábil (Ativo Circulante (realização até 12 meses), Ativo Não Circulante (realização após 12 meses)); Inscrição (Fato permutativo, Reclassifica o ativo, Não altera o PL); Encargos (juros, atualização) (Regime de competência, VPA quando incorridos, Recebimento só baixa o crédito)

Item I — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante em face de sua liquidez e certeza. Isso está errado. A classificação depende do prazo de realização: a parcela com vencimento em até 12 meses é circulante, mas a parcela de longo prazo é classificada no Ativo Não Circulante. A presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/1980) não determina a classificação contábil.

Item II — ✅ Correto

A inscrição do crédito em Dívida Ativa é um fato contábil permutativo, pois envolve apenas a reclassificação de contas do ativo, sem alterar o patrimônio líquido. O registro transfere o crédito de uma conta para outra (por exemplo, de Créditos a Receber para Dívida Ativa), sem gerar VPA ou VPD. O acréscimo patrimonial já ocorreu no reconhecimento inicial do direito.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva afirma que a atualização monetária, juros e outros encargos só serão registrados como VPA quando do recebimento. Isso contraria o regime de competência. Esses encargos devem ser reconhecidos como VPA quando incorridos, independentemente do recebimento. O recebimento gera a baixa do crédito e a entrada de caixa, mas o acréscimo patrimonial já foi registrado anteriormente.

Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.

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