Questão de Contabilidade Pública — Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019
Contabilidade Pública›Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Código
qq467894
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é um fato contábil permutativo, pois apenas reclassifica o ativo (de créditos a receber para dívida ativa), sem alterar o patrimônio líquido. A assertiva I erra ao afirmar que a Dívida Ativa é sempre classificada no Ativo Circulante, e a assertiva III erra ao condicionar o registro da atualização monetária, juros e encargos ao recebimento — eles devem ser reconhecidos por competência, como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA), quando incorridos.
A Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo de pagamento, inscritos após apuração de certeza e liquidez. É reconhecida contabilmente no ativo, mas não se confunde com a dívida pública, que representa obrigações do ente com terceiros e é registrada no passivo. A base legal está no art. 39 da Lei nº 4.320/1964, que trata da inscrição dos créditos exigíveis como Dívida Ativa.
A classificação da Dívida Ativa no balanço depende da expectativa de realização: a parcela que se espera receber em até 12 meses da data das demonstrações contábeis é classificada no Ativo Circulante (Créditos a Curto Prazo), enquanto a parcela de realização após 12 meses vai para o Ativo Não Circulante (Créditos a Longo Prazo). Portanto, não é correto afirmar que toda a Dívida Ativa é circulante, pois há parcelas de longo prazo.
A inscrição em Dívida Ativa é um fato permutativo: há apenas uma troca de elementos patrimoniais, sem alteração do patrimônio líquido. O registro envolve a transferência do crédito de uma conta para outra do ativo (por exemplo, de Créditos a Curto Prazo para Créditos a Longo Prazo – Dívida Ativa), sem gerar receita ou despesa. O acréscimo patrimonial (VPA) ocorre no momento do reconhecimento inicial do direito, e não na inscrição.
Quanto à atualização monetária, juros e outros encargos, o MCASP determina que sejam reconhecidos por competência, ou seja, quando incorridos, independentemente do recebimento. Eles devem ser registrados como Variação Patrimonial Aumentativa no momento em que são devidos, e não apenas quando do recebimento. O recebimento, por sua vez, gera uma receita orçamentária e a baixa do crédito no ativo.
Dívida Ativa: Conceito (Créditos tributários e não tributários, Não recebidos no prazo, Após certeza e liquidez); Classificação contábil (Ativo Circulante (realização até 12 meses), Ativo Não Circulante (realização após 12 meses)); Inscrição (Fato permutativo, Reclassifica o ativo, Não altera o PL); Encargos (juros, atualização) (Regime de competência, VPA quando incorridos, Recebimento só baixa o crédito)
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante em face de sua liquidez e certeza. Isso está errado. A classificação depende do prazo de realização: a parcela com vencimento em até 12 meses é circulante, mas a parcela de longo prazo é classificada no Ativo Não Circulante. A presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/1980) não determina a classificação contábil.
Item II — ✅ Correto
A inscrição do crédito em Dívida Ativa é um fato contábil permutativo, pois envolve apenas a reclassificação de contas do ativo, sem alterar o patrimônio líquido. O registro transfere o crédito de uma conta para outra (por exemplo, de Créditos a Receber para Dívida Ativa), sem gerar VPA ou VPD. O acréscimo patrimonial já ocorreu no reconhecimento inicial do direito.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a atualização monetária, juros e outros encargos só serão registrados como VPA quando do recebimento. Isso contraria o regime de competência. Esses encargos devem ser reconhecidos como VPA quando incorridos, independentemente do recebimento. O recebimento gera a baixa do crédito e a entrada de caixa, mas o acréscimo patrimonial já foi registrado anteriormente.
Gabarito: letra B — apenas a assertiva II está correta.