Questão de Contabilidade Pública — Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019
Contabilidade Pública›Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Código
qq467894
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Analise as assertivas a seguir a respeito dos aspectos contábeis da Dívida Ativa, segundo as leis e as novas normas aplicadas à contabilidade do setor público:I. Em face de sua liquidez e certeza, a Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante.II. A inscrição do crédito em Dívida Ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.III. Atualização monetária, juros e outros encargos incidentes sobre os créditos inscritos em Dívida Ativa só serão registrados como Variação Patrimonial Aumentativa quando do seu recebimento.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EI, II e III.
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GabaritoB — Apenas II.
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Dívida Ativa na Contabilidade Pública
Gabarito: B (Apenas II). A inscrição de créditos em Dívida Ativa é fato contábil permutativo (não altera o PL) – item II correto. O item I erra ao classificar a Dívida Ativa no circulante (ela é não circulante). O item III erra ao postergar o reconhecimento de encargos para o recebimento, contrariando o regime de competência.
A banca testa três aspectos: classificação contábil (I), natureza do fato (II) e reconhecimento de encargos (III).
Art. 39, §1Lei-4320
Art. 39, § 1º — "Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título."
Art. 3Lei-6830
Art. 3º — "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez."
Item
Afirmação
Análise
Correto?
I
Dívida Ativa classifica-se no Ativo Circulante por sua liquidez e certeza.
❌ A Dívida Ativa é classificada no Ativo Não Circulante (realizável a longo prazo), pois o recebimento esperado supera o exercício seguinte.
Não
II
Inscrição em Dívida Ativa é fato contábil permutativo, sem alterar o PL.
✅ A inscrição apenas reclassifica o direito a receber (troca de elementos do ativo), não alterando o patrimônio líquido.
Sim
III
Atualização monetária, juros e encargos só são registrados como VPA no recebimento.
❌ Pelo regime de competência, devem ser reconhecidos como VPA à medida que incorrem, e não apenas no recebimento.
Não
Item I — ❌ Incorreto
A Dívida Ativa, embora goze de presunção de certeza e liquidez (Lei 6.830/1980, art. 3º), é classificada no Ativo Não Circulante (realizável a longo prazo), pois a expectativa de recebimento supera o exercício seguinte. O item I afirma o contrário, incorrendo em erro.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A inscrição do crédito em Dívida Ativa representa a mera reclassificação de um direito a receber (de curto prazo para longo prazo, ou de contas a receber para dívida ativa). Tal operação não altera o valor do patrimônio líquido, configurando fato contábil permutativo (troca de elementos do ativo).
Item III — ❌ Incorreto
Pelo regime de competência (NBC TSP – Estrutura Conceitual), as atualizações monetárias, juros e encargos devem ser reconhecidos como Variação Patrimonial Aumentativa à medida que incorrem, e não apenas no recebimento. O item III posterga esse reconhecimento, contrariando o princípio contábil.
Conclusão: Corretos: apenas o item II → alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
O item I explora a armadilha de associar "liquidez e certeza" a "circulante". Na verdade, a Dívida Ativa é não circulante, pois o recebimento é incerto e de longo prazo. Lembre-se: presunção de certeza não significa curto prazo.
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Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)