Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019

Reconhecimento do Passivo Circulante na Despesa Pública

Gabarito: C. O compromisso decorrente de despesa empenhada para posterior liquidação deve ser reconhecido no Passivo Circulante no momento da ocorrência do fato gerador, se este se der antes da liquidação, conforme o regime de competência disciplinado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). O ato do empenho (art. 58 da Lei nº 4.320/1964) cria uma obrigação condicionada, mas o passivo só é registrado quando a obrigação se torna efetiva, ou seja, no fato gerador.

O empenho representa um compromisso orçamentário, mas o reconhecimento patrimonial da obrigação segue o regime de competência: a despesa é reconhecida quando ocorre o fato gerador (entrega do bem, prestação do serviço, etc.), independentemente do pagamento ou da liquidação formal. Se o fato gerador ocorre antes da liquidação, o passivo deve ser registrado nesse momento. Se o fato gerador ocorre depois, o registro será na liquidação (ou no próprio fato gerador, se posterior).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A emissão do empenho não é o momento de reconhecimento do passivo no Passivo Circulante, pois o empenho é um ato administrativo que cria uma obrigação condicionada (pendente de implemento de condição). O registro contábil da obrigação só ocorre quando o fato gerador se concretiza, tornando a dívida certa e exigível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A liquidação é o estágio de verificação do direito do credor (art. 63 da Lei 4.320/64). Se o fato gerador já ocorreu antes da liquidação, o passivo deveria ter sido reconhecido no momento do fato gerador. A liquidação apenas confirma o valor e a legitimidade, mas não é o marco de nascimento da obrigação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o regime de competência, o passivo é reconhecido quando ocorre o fato gerador da obrigação. Em uma despesa empenhada para posterior liquidação, se o fato gerador (ex.: entrega do bem, prestação do serviço) se der antes da liquidação, é nesse momento que o compromisso deve ser registrado no Passivo Circulante. É a opção que melhor reflete a essência econômica da transação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não há opcionalidade entre empenho e liquidação. O momento correto é definido pelo fato gerador. O empenho é uma etapa orçamentária, não patrimonial. A liquidação pode coincidir com o fato gerador, mas se o fato gerador for anterior, o passivo já deve estar registrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O encerramento do exercício não é um fato contábil que gere reconhecimento de obrigações. As obrigações devem ser registradas quando incorridas, independentemente do encerramento do período.

Gabarito: Letra C.