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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FUNDATEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
Código
qq467902
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
O ciclo orçamentário compreende basicamente as fases de elaboração, da execução e controle e da avaliação dos resultados. Em todas elas, devem ser observadas as diversas disposições constitucionais e legais vigentes. Analise as afirmativas abaixo acerca de aspectos relevantes dos três momentos do ciclo orçamentário, à luz das disposições referidas e no âmbito do Município de Porto Alegre:I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da Lei Orçamentária Anual.II. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Municipal.III. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, exceto se o gasto ocorrer em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Apenas I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ciclo Orçamentário: Análise das Afirmativas

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. A I reflete o princípio da universalidade do orçamento (Art. 2º da Lei 4.320/1964), a II distorce a regra constitucional sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas (Art. 31, §1º da CF/88), e a III estabelece uma exceção inexistente quanto à disponibilidade de recursos vinculados (Art. 8º, parágrafo único, da LRF).

Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está em conformidade com o princípio da universalidade orçamentária, que determina que todas as receitas e despesas devem constar da Lei Orçamentária Anual (LOA). O art. 2º da Lei 4.320/1964 dispõe que a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, evidenciando a política econômico-financeira. As despesas com dívida pública, sejam mobiliárias ou contratuais, e suas receitas vinculadas são, portanto, incluídas na LOA.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem força relativa. De acordo com o art. 31, §1º da Constituição Federal, se o parecer prévio for contrário à aprovação das contas, a Câmara Municipal só poderá rejeitá-lo por decisão de dois terços de seus membros. A afirmativa, entretanto, generaliza essa regra para "só deixará de prevalecer por decisão de no mínimo dois terços", sem distinguir se o parecer é favorável ou contrário. Quando o parecer é favorável, a Câmara pode rejeitar as contas por maioria simples. Portanto, a afirmativa é falsa em sua generalização.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

Os recursos vinculados a finalidades específicas devem ser utilizados exclusivamente para o objeto da vinculação, mesmo que em exercícios financeiros diversos. A Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 8º, parágrafo único) estabelece que os recursos vinculados não utilizados no exercício poderão ser utilizados em exercícios seguintes, mas sempre para a mesma finalidade. A afirmativa sugere que, se o gasto ocorrer em exercício diverso do ingresso, a vinculação seria excepcionada, o que é incorreto. A vinculação permanece, independentemente do exercício da despesa. Logo, o item III está errado.

Conclusão: Apenas a afirmativa I está correta, conforme o gabarito oficial.

MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade
Princípios orçamentários (12 princípios)

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