Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2019

Princípio da Exclusividade (art. 165, §8º, CF/88)

Gabarito: letra B. O dispositivo constitucional que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA é a consagração do Princípio da Exclusividade, com a única exceção permissiva para autorização de créditos suplementares e contratação de operações de crédito (art. 165, §8º, CF/88).

A questão testa o conhecimento literal do texto constitucional. O §8º do art. 165 da Constituição Federal estabelece:

Esse comando materializa o Princípio da Exclusividade, que impede que a LOA seja utilizada como veículo para aprovar matérias alheias ao orçamento, garantindo foco e clareza na gestão fiscal. A única exceção constitucional é justamente a que o próprio parágrafo menciona (créditos suplementares e operações de crédito).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Princípio da Excepcionalidade não é um princípio orçamentário clássico. Na prática, a expressão "excepcionalidade" é usada para tratar de situações excepcionais (como créditos adicionais), mas não é o nome do princípio que veda matérias estranhas no orçamento. O erro está em confundir a exceção (autorizações) com o princípio em si.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Princípio da Exclusividade é exatamente o que o art. 165, §8º consagra: a LOA deve conter apenas matéria orçamentária (previsão da receita e fixação da despesa). A alternativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Princípio da Legalidade (art. 5º, II, CF) estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. No âmbito orçamentário, o princípio da legalidade significa que o orçamento deve ser aprovado por lei (LOA). Embora relacionado, não é o princípio que veda conteúdo estranho. A confusão é comum, mas o texto do §8º é específico da exclusividade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º da Lei 4.320/64 e art. 165, §5º, CF/88) determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores totais, sem deduções. Não guarda relação com a proibição de matérias estranhas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Princípio da Transparência (art. 48 da LRF) exige ampla divulgação dos instrumentos de gestão fiscal, incluindo o orçamento. Não trata do conteúdo material da LOA, mas sim da publicidade e acesso à informação.

Gabarito: letra B