Legislação Federal · FUNDATEC · 2019 | Questão sqc-qq467918

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Código: qq467918
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno

São diretrizes do regime jurídico das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (OSC) estabelecido no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei nº 13.019/2014:I. A promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público.II. O estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade.III. A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável.IV. A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.Quais estão corretas?

AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas III e IV.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 13.019/2014 — Diretrizes fundamentais das parcerias

Gabarito: letra B (apenas os itens I e II estão corretos). A questão cobra a literalidade do art. 6º da Lei 13.019/2014, que elenca as diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Os itens I e II reproduzem fielmente os incisos I e V desse artigo; os itens III e IV não constam no dispositivo.

A redação do art. 6º é a seguinte:

Art. 6Lei-13019

Art. 6º — São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria:

I — a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;

II — a priorização do controle de resultados;

III — o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;

IV — o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as organizações da sociedade civil;

V — o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;

VI — a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;

VII — a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;

VIII — a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos;

IX — a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.

Item	Diretriz (art. 6º, Lei 13.019/2014)	Previsão Legal	Corretude
I	Promoção, fortalecimento institucional, capacitação e incentivo à OSC para cooperação com o poder público	Inciso I	✅ Correta
II	Estabelecimento de mecanismos que ampliem gestão de informação, transparência e publicidade	Inciso V	✅ Correta
III	Promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável	Não previsto	❌ Incorreta
IV	Preservação e valorização do patrimônio cultural brasileiro, material e imaterial	Não previsto	❌ Incorreta

Item I — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso I do art. 6º: "a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público". Portanto, correto.

Item II — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso V do art. 6º: "o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade". Portanto, correto.

Item III — ❌ Incorreto

O texto "A promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável" não está relacionado entre as diretrizes do art. 6º. O inciso IX trata de soluções tecnológicas para populações em desigualdade social, mas não há menção a "desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável". O item é falso.

Item IV — ❌ Incorreto

"A preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial" também não consta no rol do art. 6º. Embora a lei possa tratar indiretamente do tema, como diretriz fundamental expressa, ela não existe. O item é falso.

Conclusão: Apenas os itens I e II correspondem às diretrizes legais. Logo, a alternativa correta é a letra B.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 6º da Lei 13.019/2014 — ele é cobrado com frequência em questões de literalidade. Observe que a banca incluiu itens que parecem lógicos mas não estão no texto (III e IV). Na hora da prova, confira sempre o dispositivo exato.

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