Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Taxa e Tarifas
Código
qq467923
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno
Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
AApenas I está correta.
BApenas I e II estão corretas.
CApenas III e IV estão corretas.
DTodas estão corretas.
ETodas estão incorretas.
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GabaritoD — Todas estão corretas.
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Taxas conforme a Constituição Federal
Gabarito: letra D. Todas as assertivas estão corretas de acordo com o art. 145, II e §2º da Constituição Federal, que define as taxas como tributos vinculados a uma atuação estatal específica (serviço público ou poder de polícia), cobrados ainda que o serviço esteja apenas disponível, e proíbe que tenham base de cálculo própria de impostos.
A questão cobra os requisitos constitucionais das taxas. Vejamos cada assertiva:
Taxas (art. 145, II e §2º): Tributo vinculado (Prestação estatal específica, Referibilidade); Hipóteses de incidência (Poder de polícia, Serviço público (efetivo ou potencial)); Exigências (Serviço em funcionamento, Posto à disposição); Vedação (Base de cálculo própria de impostos)
Assertiva I — ✅ Correta
A taxa é um tributo vinculado: sua cobrança depende de uma prestação estatal específica (serviço público ou exercício do poder de polícia) dirigida ao contribuinte. É a chamada referibilidade.
Assertiva II — ✅ Correta
A CF/88, art. 145, II, enumera as duas hipóteses de incidência das taxas: exercício do poder de polícia ou utilização (efetiva ou potencial) de serviços públicos específicos e divisíveis. Assertiva perfeitamente adequada.
Assertiva III — ✅ Correta
A lei exige que o serviço esteja em efetivo funcionamento e posto à disposição do contribuinte, ainda que não seja efetivamente utilizado (utilização potencial). Essa é a redação do art. 145, II: "utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos [...] prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição".
Assertiva IV — ✅ Correta
O art. 145, §2º da CF/88 é expresso: "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos". Isso impede que a base de cálculo da taxa coincida integralmente com a de um imposto, sob pena de desvirtuamento da espécie tributária.
Todas as assertivas estão corretas, portanto a alternativa D é o gabarito.