Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468212
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Quaraí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A seção da Lei Orgânica do Município de Quaraí, que trata do servidor público municipal, determina que as vantagens, de qualquer natureza, só poderão ser concedidas por lei e quando atenderem efetivamente aos interesses públicos e às:
- ACompetências do Município.
- BAtribuições da Câmara de Vereadores.
- CExigências do serviço.
- DEspecificações do cargo.
- EEntidades de classes.