Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Quaraí (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468214
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Quaraí - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
De acordo com a Lei Orgânica de Quaraí, o Município, como entidade autônoma e básica da Federação, garantirá vida digna aos seus habitantes e será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais, EXCETO:
- ATransparência pública de todos seus atos.
- BManutenção da integridade territorial e fiscal do Município e Estado.
- CMoralidade administrativa.
- DValorização humana e profissional do funcionalismo municipal.
- EDescentralização administrativa.