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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq468478
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:
  1. AO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
  2. BO Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
  3. CO Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
  4. DO Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
  5. EA Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

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