Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq468478
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:
AO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
BO Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
CO Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.
DO Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
EA Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
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GabaritoA — O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
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Lei Orçamentária na Constituição Federal
Gabarito: letra A. O art. 165 da Constituição Federal estabelece três instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Essas são as leis orçamentárias previstas no capítulo de Orçamento (Título VI, Capítulo II). As demais alternativas incluem diplomas legais que não constam nesse rol, como o Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.
Leis orçamentárias (art. 165 CF): PPA (Plano Plurianual) (Diretrizes, objetivos e metas, Vigência: 4 anos); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Metas e prioridades, Vigência: anual); LOA (Lei Orçamentária Anual) (Orçamento fiscal, seguridade e investimento, Vigência: anual)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exatamente os três instrumentos definidos no art. 165 da CF: PPA, LDO e LOA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o Código Tributário Nacional, que trata de normas gerais de direito tributário, e não integra o conjunto de leis orçamentárias do art. 165.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Substitui o Plano Plurianual pelo Código Tributário Nacional e inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal no lugar da LDO. A LRF é uma lei complementar de finanças públicas, mas não é uma das leis orçamentárias previstas no art. 165.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca a Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A LDO é essencial para estabelecer as metas e prioridades do governo para o exercício seguinte.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contém apenas a LOA dentre as corretas, e inclui a LRF e a Lei de Improbidade Administrativa, que são estranhas ao rol do art. 165.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, lembre-se da sigla P.L.O. (PPA, LDO, LOA). Sempre que a questão mencionar "leis orçamentárias" na CF, são essas três. Cuidado para não confundir com outras leis de finanças públicas.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)