Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FUNDATEC 2019
Direito Constitucional›Repartição de Competências Constitucionais
Código
qq468479
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência
Aexclusiva da União.
Bprivativa da União, sem possibilidade de delegação.
Cprivativa da União, mas com possibilidade de delegação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Dcomum da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma que os Municípios não detêm essa competência.
Ecomum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição de Competências Constitucionais
Gabarito: letra E. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 23, VI, da Constituição Federal. Isso significa que todos os entes federativos têm o dever de atuar materialmente nessa matéria, de forma solidária e sem hierarquia.
Art. 23CF/88
Art. 23 — É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas
As competências constitucionais se dividem em:
Exclusiva: apenas um ente pode exercer (ex.: art. 21, União).
Privativa: um ente legisla, mas pode delegar (art. 22, parágrafo único).
Comum: todos os entes atuam materialmente (art. 23).
Concorrente: União edita normas gerais, estados e DF suplementam (art. 24).
O meio ambiente está expressamente no rol do art. 23, que é taxativo quanto à participação dos Municípios (inciso VI). Portanto, não há dúvida: todos os quatro entes são competentes.
Competências constitucionais
1Exclusiva (art. 21)
Só a União exerce
2Privativa (art. 22)
União legisla
Pode delegar aos Estados (parágrafo único)
3Comum (art. 23)
Todos os entes atuam materialmente
Solidária, sem hierarquia
Meio ambiente (inciso VI)
União
Estados
DF
Municípios
4Concorrente (art. 24)
União: normas gerais
Estados/DF: suplementam
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é competência exclusiva da União. A competência exclusiva (art. 21) não inclui a proteção ambiental genérica; esta está no art. 23 (comum). Além disso, "exclusiva" significa que nenhum outro ente pode atuar, o que contraria o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é privativa da União sem possibilidade de delegação. A competência privativa (art. 22) é para legislar, mas o parágrafo único permite delegação aos Estados. Contudo, a proteção ambiental não está no art. 22 (é matéria administrativa comum, não legislativa privativa).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é privativa da União com possibilidade de delegação aos demais entes. Novamente, o art. 22 não trata de meio ambiente; o correto é a competência comum do art. 23.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Reconhece a competência comum, mas exclui os Municípios. O art. 23, VI, menciona expressamente os Municípios. Logo, eles também detêm essa competência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 23, VI: competência comum da União, Estados, DF e Municípios. É a única alternativa que abrange todos os entes e o tipo correto de competência.
NÃO CAIA NESSA!
Para identificar o tipo de competência, verifique se a matéria está no art. 23 (comum) ou no art. 24 (concorrente). Meio ambiente aparece em ambos? No art. 23, VI (competência administrativa comum); no art. 24, VI (competência legislativa concorrente sobre proteção ambiental). Não confunda: aqui a questão trata da atuação material (administrativa), não legislativa.