Questão de Legislação Municipal — Lei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 116 de 1995 – Código Tributário do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468613
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salvador das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O Código Tributário do Município de Salvador das Missões define que nenhum estabelecimento poderá se instalar no município, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município, que é comprovada pela posse do respectivo:
- AAlvará.
- BAtestado.
- CAuto.
- DCertificado.
- EProtocolo.