Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468626
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salvador das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
O Art. 46B da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões estabelece que os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a determinadas normas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a essas normas.
- AOrdem de serviço no caso de permissão de uso dos bens municipais.
- BPortaria no caso de lotação e relotação dos quadros de pessoal.
- CContrato no caso de admissão de servidores para serviços de caráter temporário.
- DDecreto no caso de regulamentação de lei.
- EPortaria no caso de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.