Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468627
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Salvador das Missões - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Segundo o Art. 27 da Lei Orgânica do Município de Salvador das Missões, o servidor público que for eleito Vereador, havendo compatibilidade de horários:
- APerceberá a remuneração do respectivo cargo acrescida de cem por cento a título de subsídio.
- BPerceberá a remuneração inerente ao mandato de vereança acrescida de cinquenta por cento a título de complemento.
- CDeverá optar entre a remuneração do respectivo cargo e a remuneração da vereança.
- DPerceberá a remuneração do cargo e a inerente ao mandato de vereança.
- EDeverá optar entre cinquenta por cento da remuneração do cargo que ocupa e a remuneração da vereança.