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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FUNDATEC 2019

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq468738
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (2017), sobre a inscrição em Restos a Pagar, analise as seguintes assertivas:I. A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação, ou seja, verifica-se quais despesas devem ser inscritas em restos a pagar e anula-se as demais. Após inscreve-se os restos a pagar não processados do exercício.II. As despesas empenhadas e ainda não liquidadas, para efeito do adequado tratamento contábil, são divididas entre “a liquidar” e “em liquidação”. Essa distinção depende da correta identificação da ocorrência do fato gerador da obrigação a ser reconhecida.III. Conforme previsto na Lei do Orçamento, a execução da despesa orçamentária ocorre em dois estágios: empenho e liquidação.Quais estão INCORRETAS?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restos a Pagar – MCASP 2017

Gabarito: Letra C – Apenas III está incorreta. As assertivas I e II estão corretas conforme o MCASP e a legislação vigente; a assertiva III erra ao reduzir a execução da despesa a apenas dois estágios (empenho e liquidação), omitindo o pagamento, que é o terceiro estágio previsto na Lei 4.320/1964.

Assertiva I – ✅ Correta

A inscrição de despesas em restos a pagar não processados requer a prévia anulação dos empenhos que não podem ser inscritos (por restrição legal ou falta de disponibilidade financeira). Esse procedimento está em conformidade com o MCASP e o Decreto 93.872/86. Após a anulação, inscrevem-se os restos a pagar não processados do exercício.

Assertiva II – ✅ Correta

As despesas empenhadas e não liquidadas são classificadas contabilmente entre “a liquidar” (fato gerador ainda não ocorrido) e “em liquidação” (fato gerador já ocorrido, aguardando pagamento). A distinção baseia-se na identificação do fato gerador, conforme o MCASP.

Assertiva III – ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A execução da despesa orçamentária, segundo a Lei 4.320/1964, compreende três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A assertiva afirma que são apenas dois, suprimindo o pagamento – o que está errado.

Art. 36Lei-4320

Art. 36 — Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Embora o artigo não trate dos estágios, a regra dos três estágios é extraída dos arts. 58 a 70 da mesma lei (empenho, liquidação, pagamento). Portanto, a assertiva III é falsa.

Conclusão: Incorretas apenas III → gabarito letra C.

MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)

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