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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — FUNDATEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
Código
qq468740
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Receita Pública, analise as seguintes assertivas:I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos.III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I e III. A assertiva I reproduz fielmente o art. 11 da LRF (instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos); a assertiva III reproduz o art. 12, §3º (disponibilização das estimativas com 30 dias de antecedência). Já a assertiva II erra o prazo do demonstrativo de evolução da receita: são três anos, não dois.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 sobre receita pública. Vejamos cada assertiva.

Assertiva IAssertiva III110LEVELsoulevel.com.br
Assertivas Corretas — só Assertiva I: 1; só Assertiva III: 1; Assertiva I∩Assertiva III: 0

Assertiva I — ✅ Correta

O art. 11 da LRF estabelece os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. O texto canônico confirma:

Art. 11LC-101-2000

Art. 11 — Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Portanto, a assertiva I está correta.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que o demonstrativo de evolução da receita deve abranger os "últimos dois anos". No entanto, o art. 12 da LRF determina que as previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos. O erro está na troca do prazo: dois anos em vez de três. Como o teor literal do art. 12 não está reproduzido no bloco canônico, fundamentamos pela regra consolidada.

Assertiva III — ✅ Correta

O art. 12, §3º da LRF prevê que o Poder Executivo deve disponibilizar aos demais Poderes e ao Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente. A assertiva III está em conformidade com esse dispositivo.

Conclusão: corretas apenas as assertivas I e III, o que corresponde à letra D.

Gabarito: letra D

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