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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDATEC 2019

Administração Financeira e OrçamentáriaA Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq468741
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, sobre Transparência, Controle e Fiscalização, analise as seguintes assertivas:I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.III. A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência, Controle e Fiscalização na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra E — todas as assertivas (I, II e III) estão corretas. As assertivas I e II reproduzem literalmente o art. 49 da LC 101/2000 (LRF); a assertiva III espelha o princípio da transparência ativa previsto nos arts. 48 e 48‑A da mesma lei, que exigem a divulgação em tempo real de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira em meios eletrônicos de acesso público.

A banca cobra o conhecimento literal de dispositivos da LRF sobre transparência e prestação de contas. Vamos analisar cada item.

Assertiva IAssertiva IIAssertiva III0000003LEVELsoulevel.com.br
Assertivas corretas sobre Transparência na LRF — só Assertiva I: 0; só Assertiva II: 0; só Assertiva III: 0; Assertiva I∩Assertiva II: 0; Assertiva I∩Assertiva III: 0; Assertiva II∩Assertiva III: 0; Assertiva I∩Assertiva II∩Assertiva III: 3

Item I — ✅ Correta

A assertiva transcreve o caput do art. 49 da LRF:

Art. 49LC-101-2000

Art. 49 — As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Portanto, a afirmação está em perfeita conformidade com o texto legal.

Item II — ✅ Correta

Reproduz o parágrafo único do art. 49 da LRF:

LRF:

Parágrafo único — A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

A assertiva é cópia fiel do dispositivo, estando correta.

Item III — ✅ Correta

A assertiva III enuncia o dever de transparência ativa, nos seguintes termos: "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". Esse comando encontra amparo nos arts. 48 e 48‑A da LRF (este último incluído pela LC 131/2009), que determinam a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos, e a disponibilização em tempo real de dados detalhados sobre a execução orçamentária e financeira. A afirmativa está, portanto, correta.

Conclusão

As três assertivas (I, II e III) estão corretas. Logo, a alternativa que as reúne é a letra E.

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