Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468834
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
A iniciativa das Leis complementares e ordinárias, respeitando a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe às pessoas abaixo relacionadas, EXCETO:
- AQualquer Vereador.
- BComissão de Vereadores.
- CAo Secretário de Administração.
- DAo Prefeito Municipal.
- EAos cidadãos.