Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Cecília do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq468835
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Santa Cecília do Sul - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Enfermagem
É uma competência do Município em comum com o Estado e a União, de acordo com a Lei Orgânica:
- AImpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
- BPromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- CDispor sobre o horário de funcionamento do comércio local.
- DPromover a proteção ambiental, preservando os mananciais e coibindo práticas que ponham em risco a função ecológica da fauna e da flora, provoquem a extinção da espécie ou submetam os animais à crueldade.
- EExigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma da lei.