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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNDATEC 2019

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
Código
qq469173
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar de Disciplina
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, estabelece, entre outras coisas, que:
  1. AA convivência integral da criança com a mãe adolescente não é garantida.
  2. BÉ direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não participar da definição das propostas educacionais.
  3. CÉ dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
  4. DÉ proibido qualquer trabalho a menor de quinze anos de idade, salvo na condição de aprendiz
  5. EA colocação da criança e do adolescente em família substituta far-se-á somente mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
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GabaritoC — É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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