Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Seberi (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Seberi (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq469541
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Seberi - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
Em cumprimento às determinações previstas na Lei Orgânica, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com:
- AAs determinações judiciais.
- BO Plano Plurianual.
- COs Projetos de Lei Estaduais.
- DOs Projetos de Lei Nacionais.
- EAs promessas do Poder Executivo.