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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FUNDATEC 2019

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
qq469570
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:
  1. AÉ vedada.
  2. BÉ causa de extinção da punibilidade.
  3. CRepresenta caso de anistia.
  4. DRepresenta caso de indulto.
  5. EAfasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É causa de extinção da punibilidade.

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