Questão de Direito Constitucional — Ação Popular — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalAção Popular
- Código
- qq469576
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A ação popular:
- ASomente pode ser proposta em relação a entes públicos.
- BTem por objeto direitos individuais homogêneos.
- CNão terá cabimento em caso de dano ao meio ambiente.
- DTerá o recolhimento de custas no momento da propositura da ação.
- ESerá proposta por cidadão.