Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq469608
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O conjunto de atos necessários para a solução de litígio referente à aplicação ou interpretação da legislação tributária, na instância administrativa, é denominado o Processo Contencioso Administrativo Tributário, nos termos da Lei Complementar nº 099/2017 – Código Tributário do Munícipio de São Borja. A norma municipal define como será a instauração deste processo, sua composição, bem como a competência para julgamento. Com base no Código Tributário do Município de São Borja, analise as assertivas abaixo em relação ao Processo de Contencioso Administrativo Tributário e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Na petição inicial do Processo Contencioso Administrativo Tributário, deverá constar a pretensão e seus fundamentos, assim como a declaração do montante que entende devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valores.( ) A petição deverá atacar expressamente o ato que ensejar a irresignação, podendo cumular diversos pedidos.( ) É permitido à Administração a recusa imotivada do pedido sempre que esta apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, sob pena de indeferimento.( ) O julgamento dos processos contenciosos administrativos tributários compete em primeira instância ao Auditor Fiscal Municipal e, em segunda instância, ao Secretário Municipal da Fazenda.( ) As autoridades julgadoras administrativas são competentes para dispensar, por equidade, o cumprimento da obrigação tributária.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- AF – V – V – V – F.
- BF – V – V – F – V.
- CV – F – F – V – F.
- DV – V – F – F – V.
- EV – F – F – F – F.