Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq469611
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal
O Código Tributário do Município de São Borja, Lei Complementar nº 099/2017, dispõe sobre funções e competências da Administração Tributária Municipal, que será exercida pela Secretaria Municipal da Fazenda. Com base no disposto na norma anteriormente citada, assinale a alternativa INCORRETA.
- AEntre as funções que são privativas da Administração Tributária relativas à tributação, encontra-se a arrecadação, a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa, a cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal e a aplicação de sanções por infrações à legislação tributária.
- BAdministração Tributária fará a inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendendo inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos ao Município.
- CA Administração Tributária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, não terão precedência sobre os demais setores administrativos.
- DCompete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, o lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.
- EA Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação a executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.