Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2019
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qq469616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo, em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória.II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sigilo fiscal e as exceções à vedação de divulgação de informações (CTN, art. 198)
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz o art. 198, § 3º, II e III, do CTN (não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa e a parcelamento ou moratória); a assertiva II reproduz o art. 199 do CTN (permuta de informações e mútua assistência entre as Fazendas Públicas, na forma de lei ou convênio). A assertiva III está incorreta porque o art. 198, § 1º, II, exige a comprovação da instauração regular de processo administrativo — não se admite a dispensa desse requisito, ainda que haja urgência.
O sigilo fiscal é a regra: o art. 198, caput, do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação, porém, comporta exceções, que se dividem em dois grupos: (a) as hipóteses em que a informação pode ser repassada a outra autoridade, mas permanece sob sigilo (transferência de sigilo — art. 198, § 1º, e art. 199); e (b) as hipóteses em que a informação não é sigilosa e, portanto, pode ser divulgada (art. 198, § 3º).
A banca explora exatamente a confusão entre esses dois grupos. A assertiva III mistura a hipótese do art. 198, § 1º, II (solicitação de autoridade administrativa) com a exigência de processo administrativo regular, mas suprime essa exigência ao falar em "dispensa" — o que contraria a literalidade do dispositivo. Já as assertivas I e II estão corretas porque se encaixam, respectivamente, no § 3º (informações não sigilosas) e no art. 199 (permuta de informações entre entes).
Assertiva
Conteúdo
Situação no CTN
Veredito
I
Divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa e sobre parcelamento ou moratória
Art. 198, § 3º, II e III — informações não sigilosas
✅ Correta
II
Permuta de informações e mútua assistência entre a Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios
Art. 199 — exceção ao sigilo, mediante lei ou convênio
✅ Correta
III
Divulgação em caso de urgência, com dispensa da instauração regular de processo administrativo
Art. 198, § 1º, II — exige comprovação da instauração regular de processo administrativo (requisito inafastável)
❌ Incorreta
Sigilo fiscal (art. 198, CTN)
1Regra: vedada a divulgação
2Transferência de sigilo (§1º)
Autoridade administrativa
Exige processo administrativo regular
Autoridade judiciária
Exige processo judicial
Ministério Público
Exige processo administrativo ou judicial
3Informações não sigilosas (§3º)
Inscrições na Dívida Ativa
Parcelamento ou moratória
Representações fiscais para fins penais
4Mútua assistência (art. 199)
Permuta entre Fazendas Públicas
Exige lei ou convênio
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Assertiva I — ✅ Correta
A assertiva I está correta. O art. 198, § 3º, do CTN estabelece que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória. Essas informações não são sigilosas, pois já são públicas por natureza — a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que gera publicidade, e o parcelamento/moratória são benefícios fiscais que também têm caráter público. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, que lista expressamente essas hipóteses.
Assertiva II — ✅ Correta
A assertiva II está correta. O art. 199 do CTN prevê a mútua assistência entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Essa é uma exceção ao sigilo fiscal que permite o intercâmbio de informações entre os entes federativos, desde que observada a forma legal. A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo.
Assertiva III — ❌ Incorreta
A assertiva III está incorreta. O art. 198, § 1º, II, do CTN permite a divulgação de informações em caso de solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, mas exige que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. A assertiva erra ao afirmar que a urgência dispensa a instauração regular do processo administrativo — esse requisito é inafastável. A banca troca a exigência legal pela ideia de "urgência", que não consta no dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os requisitos legais. Aqui, ela troca a comprovação da instauração regular de processo administrativo (exigência do art. 198, § 1º, II) pela "urgência" da investigação. O candidato que lê rápido pode achar que a urgência justifica a dispensa, mas o CTN é expresso: sem processo administrativo regular, não há divulgação. Fique atento a essa troca clássica de requisito por justificativa.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as hipóteses do art. 198, § 3º (informações não sigilosas), use o mnemônico RE-PAR-IN: REpresentações fiscais para fins penais, PARcelamento ou moratória, INscrições na Dívida Ativa. E lembre: o § 1º trata de transferência de sigilo (a informação continua sigilosa, mas pode ser repassada a outra autoridade), enquanto o § 3º trata de informações não sigilosas (podem ser divulgadas). Essa distinção é o coração da questão.
Gabarito: letra D — corretas apenas as assertivas I e II.