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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDATEC 2019

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq469616
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Borja - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
O Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5172/1966 e suas alterações) define quais os casos em que é permitida a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros sobre a natureza e o estado dos negócios ou atividades. Analise as assertivas abaixo, em relação aos casos, bem como às respectivas exigências, em que é permitido à Fazenda Pública ou a seus servidores a divulgação das informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros, anteriormente citadas:I. Em relação às informações sobre as inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e em relação às informações sobre parcelamento ou moratória.II. Na permuta de informações e mutua assistência entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.III. Nas solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, com o objetivo de investigar com urgência o sujeito passivo, por prática de infração administrativa, dispensando neste caso a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
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GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sigilo fiscal e as exceções à vedação de divulgação de informações (CTN, art. 198)

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I e II. A assertiva I reproduz o art. 198, § 3º, II e III, do CTN (não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa e a parcelamento ou moratória); a assertiva II reproduz o art. 199 do CTN (permuta de informações e mútua assistência entre as Fazendas Públicas, na forma de lei ou convênio). A assertiva III está incorreta porque o art. 198, § 1º, II, exige a comprovação da instauração regular de processo administrativo — não se admite a dispensa desse requisito, ainda que haja urgência.

O sigilo fiscal é a regra: o art. 198, caput, do CTN veda a divulgação, pela Fazenda Pública ou por seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Essa vedação, porém, comporta exceções, que se dividem em dois grupos: (a) as hipóteses em que a informação pode ser repassada a outra autoridade, mas permanece sob sigilo (transferência de sigilo — art. 198, § 1º, e art. 199); e (b) as hipóteses em que a informação não é sigilosa e, portanto, pode ser divulgada (art. 198, § 3º).

A banca explora exatamente a confusão entre esses dois grupos. A assertiva III mistura a hipótese do art. 198, § 1º, II (solicitação de autoridade administrativa) com a exigência de processo administrativo regular, mas suprime essa exigência ao falar em "dispensa" — o que contraria a literalidade do dispositivo. Já as assertivas I e II estão corretas porque se encaixam, respectivamente, no § 3º (informações não sigilosas) e no art. 199 (permuta de informações entre entes).

Assertiva

Conteúdo

Situação no CTN

Veredito

I

Divulgação de informações sobre inscrições na Dívida Ativa e sobre parcelamento ou moratória

Art. 198, § 3º, II e III — informações não sigilosas

✅ Correta

II

Permuta de informações e mútua assistência entre a Fazenda Pública da União, Estados, DF e Municípios

Art. 199 — exceção ao sigilo, mediante lei ou convênio

✅ Correta

III

Divulgação em caso de urgência, com dispensa da instauração regular de processo administrativo

Art. 198, § 1º, II — exige comprovação da instauração regular de processo administrativo (requisito inafastável)

❌ Incorreta

Sigilo fiscal (art. 198, CTN)
  • 1Regra: vedada a divulgação
  • 2Transferência de sigilo (§1º)
    • Autoridade administrativa
      • Exige processo administrativo regular
    • Autoridade judiciária
      • Exige processo judicial
    • Ministério Público
      • Exige processo administrativo ou judicial
  • 3Informações não sigilosas (§3º)
    • Inscrições na Dívida Ativa
    • Parcelamento ou moratória
    • Representações fiscais para fins penais
  • 4Mútua assistência (art. 199)
    • Permuta entre Fazendas Públicas
    • Exige lei ou convênio
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Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva I está correta. O art. 198, § 3º, do CTN estabelece que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública e a parcelamento ou moratória. Essas informações não são sigilosas, pois já são públicas por natureza — a inscrição em dívida ativa é um ato administrativo que gera publicidade, e o parcelamento/moratória são benefícios fiscais que também têm caráter público. A banca cobra aqui a literalidade do dispositivo, que lista expressamente essas hipóteses.

Assertiva II — ✅ Correta

A assertiva II está correta. O art. 199 do CTN prevê a mútua assistência entre a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Essa é uma exceção ao sigilo fiscal que permite o intercâmbio de informações entre os entes federativos, desde que observada a forma legal. A assertiva reproduz fielmente o teor do dispositivo.

Assertiva III — ❌ Incorreta

A assertiva III está incorreta. O art. 198, § 1º, II, do CTN permite a divulgação de informações em caso de solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, mas exige que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa. A assertiva erra ao afirmar que a urgência dispensa a instauração regular do processo administrativo — esse requisito é inafastável. A banca troca a exigência legal pela ideia de "urgência", que não consta no dispositivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os requisitos legais. Aqui, ela troca a comprovação da instauração regular de processo administrativo (exigência do art. 198, § 1º, II) pela "urgência" da investigação. O candidato que lê rápido pode achar que a urgência justifica a dispensa, mas o CTN é expresso: sem processo administrativo regular, não há divulgação. Fique atento a essa troca clássica de requisito por justificativa.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as hipóteses do art. 198, § 3º (informações não sigilosas), use o mnemônico RE-PAR-IN: REpresentações fiscais para fins penais, PARcelamento ou moratória, INscrições na Dívida Ativa. E lembre: o § 1º trata de transferência de sigilo (a informação continua sigilosa, mas pode ser repassada a outra autoridade), enquanto o § 3º trata de informações não sigilosas (podem ser divulgadas). Essa distinção é o coração da questão.

Gabarito: letra D — corretas apenas as assertivas I e II.

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