Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq469744
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:
- APermissão de uso de bens e serviços municipais.
- BAutorização para contratar, quando a lei permitir.
- CLotação nos quadros de pessoal.
- DAbertura de sindicância interna.
- EAplicação de penalidades a servidores.