Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 05 de 1995 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq469781
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O Art. 17 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor, e que é responsabilidade da autoridade competente da repartição para onde for designado o servidor dar-lhe o exercício. Segundo as disposições do referido Estatuto, é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data do ato, nos seguintes casos de provimento:I. Nomeação.II. Reintegração.III. Aproveitamento.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas III.
- CApenas I e II.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.