Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Borja (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Borja (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq469782
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a:
- A1 ½ (um e meio) salário mínimo.
- B2 (dois) salários mínimos.
- C2 ½ (dois e meio) salários mínimos.
- D3 (três) salários mínimos.
- E3 ½ (três e meio) salários mínimos.