Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Borja — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Borja
- Código
- qq469784
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de São Borja - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Enfermagem
O Art. 11 da Lei Orgânica do Município de São Borja define a quem cabe convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de Vereadores, sempre que a matéria for do interesse público e urgente à manifestação legislativa. A quem NÃO cabe essa convocação?
- AAo Prefeito Municipal.
- BAo Presidente do Legislativo Municipal.
- CA 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
- DÀ Comissão Representativa Municipal.
- EA 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.