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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLei nº 4.188 de 2017 - Institui o Vale-refeição aos Servidores Municipais (Rio Grande do Sul)
Código
qq469825
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a Lei nº 4.188/2017, que institui o Vale Refeição aos Servidores Municipais de Tapejara/RS, o Executivo Municipal está autorizado a firmar contrato com empresas para os fins previstos na referida lei, observadas especificamente as disposições constantes na:
  1. AConstituição Federal de 1988.
  2. BLei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
  3. CLei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  4. DLei Orgânica Municipal de Tapejara/RS.
  5. ELei nº 545/1972, que aprova o Código de Posturas do Município de Tapejara/RS.
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GabaritoB — Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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