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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019

Legislação MunicipalLei nº 2.849 de 2005 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município (Rio Grande do Sul)
Código
qq469931
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapejara - RS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Enfermagem
Sobre vencimento e remuneração, dispostos no Regime Jurídico, assinale a alternativa correta.
  1. ARemuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
  2. BVencimento é a remuneração acrescida das vantagens permanentes, estabelecidas em lei.
  3. CÉ facultado aos servidores que mais se destacam no desenvolvimento de suas atividades perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, por se tratar de reconhecimento pelo bom desempenho das funções.
  4. DExclui-se do teto de remuneração as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.
  5. EO Prefeito fixará, através de atos administrativos, a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.
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GabaritoD — Exclui-se do teto de remuneração as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo constitucional de 1/3 de férias.

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