Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FUNDATEC 2019
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq469965
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Três Palmeiras - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Em seu Art. 87, diz que são linhas de ação da política de atendimento:
- APolíticas sociais básicas e proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- BMunicipalização do atendimento e integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.
- COrientação e apoio sociofamiliar e apoio socioeducativo em meio aberto.
- DPreservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, além de participação na vida da comunidade local.
- EPropiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer.