Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470264
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Água Santa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Motorista
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, é assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração, que se denomina Licença para:
- ATratar de interesses particulares.
- BO serviço militar.
- CDesempenho de mandato classista.
- DServir a outro órgão ou entidade.
- ECapacitação.