Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.176 de 2011 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470322
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Água Santa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Água Santa, relativas ao processo disciplinar em geral, quando a ação ou omissão tornar o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão, as irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito à plena defesa, por meio de:
- ASindicância disciplinar.
- BSindicância investigatória.
- CSindicância judicial.
- DProcesso administrativo disciplinar.
- EProcesso disciplinar judicial.