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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDATEC 2019

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq470356
Banca
FUNDATEC
Órgão
UERGS
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Analista Técnico - Tradutor e Intérprete de Libras
Leia a seguinte notícia, publicada na Revista Exame em 05/12/2018: “O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga agressor a ressarcir o Sistema Único de Saúde por custos com vítimas de violência doméstica. A medida, que visa aumentar o rigor da Lei Maria da Penha, também determina que dispositivos de segurança usados no monitoramento das vítimas sejam custeados pelo agressor. A matéria segue para o Senado”. No que se refere à Lei Federal nº 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a agressão contra a mulher, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando algumas das formas de violência doméstica e familiar às suas definições.Coluna 11. Física.2. Moral.3. Psicológica.Coluna 2( ) Qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir.( ) Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.( ) Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. A3 – 1 – 2.
  2. B1 – 2 – 3.
  3. C3 – 2 – 1.
  4. D2 – 1 – 3.
  5. E2 – 3 – 1.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 3 – 1 – 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Formas de violência doméstica e familiar

Gabarito: letra A (ordem 3 – 1 – 2). A questão cobra a associação entre as três formas de violência definidas no art. 7º da Lei 11.340/2006 e suas descrições legais. A primeira definição (dano emocional, diminuição da autoestima, controle, ameaça etc.) corresponde à violência psicológica (item 3); a segunda (ofensa à integridade ou saúde corporal) corresponde à violência física (item 1); a terceira (calúnia, difamação ou injúria) corresponde à violência moral (item 2). Portanto, a sequência correta de cima para baixo é 3 – 1 – 2.

Primeira definição (parênteses superior)

A descrição é idêntica ao conceito legal de violência psicológica (art. 7º, II, da Lei 11.340/2006): conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ao desenvolvimento, ou que vise controlar ações, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância, perseguição, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. → corresponde a 3.

Segunda definição (parênteses do meio)

"Qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal" é a definição de violência física (art. 7º, I). → corresponde a 1.

Terceira definição (parênteses inferior)

"Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria" é a definição de violência moral (art. 7º, V). → corresponde a 2.

Assim, a ordem correta é 3 (psicológica), 1 (física), 2 (moral), que corresponde à alternativa A.

Gabarito: letra A.

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