Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FUNDATEC 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq470399
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRP 7ª Região RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Um deles, previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da:
- AExclusividade.
- BImpessoalidade.
- CLegalidade.
- DMoralidade.
- EPeriodicidade.