Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo Ordinário — FUNDATEC 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo Ordinário
- Código
- qq470483
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Projeto de Lei é uma proposição que tem por fim regular matéria legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito. Os projetos de lei NÃO poderão ser de iniciativa
- Ada Comissão.
- Bda Mesa, nos casos específicos previstos em lei ou em Regimento.
- Cda população.
- Ddo Prefeito.
- Edos Vereadores.