Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ituporanga (Santa Catarina)
- Código
- qq470488
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Ituporanga - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
No que se refere ao disposto na Lei nº 2.680/2017 sobre cargos de provimento em comissão e das funções de confiança, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs funções de confiança deverão ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
- BCargo de provimento em comissão é o conjunto de funções e responsabilidades, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, cometida a servidor aprovado em concurso e que tenha cumprido o estágio probatório.
- CSomente por Lei se dará a criação, transformação e extinção de cargos de provimento em comissão.
- DOs cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração por portaria do Presidente da Câmara Municipal, respeitados os requisitos legais exigidos para o ingresso no serviço público e as condições específicas previstas para o exercício do cargo ou função a ser provida.
- EOs cargos de provimento em comissão e funções de confiança destinam-se ao atendimento de encargos de direção, chefia e assessoramento na condução dos serviços técnicos, administrativos, operacionais e legislativos auxiliares da Câmara Municipal.