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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2019

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qq470534
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF Farroupilha - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal do Brasil aos trabalhadores urbanos e rurais está o seguro desemprego, previsto para casos de desemprego:
  1. ATemporário.
  2. BPermanente.
  3. CInvoluntário.
  4. DVoluntário.
  5. ECompulsório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Involuntário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguro-desemprego na Constituição Federal

Gabarito: letra C. O inciso II do art. 7º da Constituição Federal assegura o seguro-desemprego expressamente "em caso de desemprego involuntário". Portanto, a única alternativa correta é "Involuntário".

A questão cobra conhecimento literal do texto constitucional. O art. 7º, II, da CF/88 dispõe:

Art. 7CF/88

Art. 7º — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II — seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Assim, o seguro-desemprego é devido quando o trabalhador é demitido sem justa causa ou em situações de desemprego alheio à sua vontade. Não se aplica a desemprego temporário (que é uma possível característica, mas não a condição prevista), permanente (que não é requisito), voluntário (pedido de demissão) ou compulsório (termo não utilizado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Temporário" não é a condição prevista no texto constitucional. O desemprego pode ser temporário ou não, mas o que importa para o benefício é a involuntariedade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Permanente" também não é o termo usado pela CF. O desemprego involuntário pode ser permanente ou não, mas a Constituição não impõe essa qualificação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, o art. 7º, II, determina que o seguro-desemprego é devido "em caso de desemprego involuntário". Logo, a alternativa reproduz exatamente a redação constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Voluntário" é o oposto do que a norma exige. Se o trabalhador pede demissão (desemprego voluntário), não faz jus ao seguro-desemprego.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Compulsório" não consta do dispositivo. O desemprego involuntário não se confunde com compulsório, que remete a uma imposição legal ou obrigatória.

Gabarito: letra C.

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