Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470555
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:
- ATer acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
- BIngressar nos programas educacionais do Município.
- CReceber benefício ou incentivo fiscal.
- DSe afastar do país sem a devida regularização.
- EObter licenças para uso de espaço público.