Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Alegre (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470580
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- IMESF
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica, ao tratar dos vetos para os programas orçamentários do Município de Porto Alegre, expressa que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária:
- AMensal.
- BBimestral.
- CTrimestral.
- DSemestral.
- EAnual.