Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470692
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campo Bom - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Campo Bom, a formalização dos atos administrativos da competência do prefeito municipal será efetivada através de Portaria quando se tratar dos seguintes casos, EXCETO:
- ACriação de Comissões e designação de seus membros.
- BInstituição e dissolução de grupos de trabalho.
- CAprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada.
- DAbertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade.
- EProvimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos Servidores Municipais.