Questão de Legislação Municipal — Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470736
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campos Borges - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade. Segundo o Art. 94 do referido Regime, para efeito de apuração do tempo de serviço para fins do referido prêmio, interrompem o quinquênio, entre outros, os afastamentos do cargo em virtude de, EXCETO:
- ALicença para tratamento de pessoa da família quando não remunerada.
- BLicença para tratar de interesses particulares.
- CLicenças maternidade.
- DCondenação à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
- ELicença para desempenho de mandato classista.