Questão de Legislação Municipal — Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470737
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campos Borges - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges define que a reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. Segundo as disposições do referido Regime, em nenhum caso poderá ser efetuada a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Além disso, o servidor NÃO poderá reverter se contar com idade de:
- ASetenta anos.
- BSessenta e oito anos.
- CSessenta e cinco anos.
- DSessenta e três anos.
- ESessenta anos.