Questão de Legislação Municipal — Lei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei nº 802 de 2004 - Código Tributário do Município (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470743
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Campos Borges - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo o Art. 223 do Código Tributário do Município de Campos Borges, quando se tratar de obra de construção civil, iniciada sem prévia licença do Município, não tendo sido cumpridas as exigências do Auto de Infração dentro dos prazos estabelecidos ou mesmo sem a emissão deste, será lavrado o competente _____________________, determinando a imediata paralisação da obra, que só será liberada após sua regularização.Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do trecho acima.
- AAuto de Intimação
- BAuto de Apreensão
- CAuto de Embargo
- DAuto de Destituição
- ELaudo de Avaliação