Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470759
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo o Art. 54 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa, em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal, ressalvado o período eleitoral, os titulares dos seguintes cargos:
- AO Presidente da Câmara Municipal, o Juiz da Comarca e o Procurador-Geral Municipal
- BO Juiz da Comarca, o Procurador-Geral Municipal e o Secretário Municipal da Fazenda.
- CO Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o 1º Secretário da Câmara Municipal.
- DO Presidente da Câmara Municipal, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o Secretário Municipal da Fazenda.
- EO Juiz da Comarca, o Vice-Presidente da Câmara Municipal e o Procurador-Geral Municipal.