Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470772
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Segundo o Art. 181 do Código Tributário do Município de Capão da Canoa, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP será lançada para pagamento:
- AMensalmente, junto com a fatura mensal de energia elétrica.
- BAnualmente, junto com a Guia de Recolhimento do IPTU.
- CAnualmente, através de notificação preliminar em talonário próprio.
- DAnualmente, através de guia de recolhimento próprio.
- EPeriodicamente, junto com a guia de arrecadação de tributo mensal.