Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FUNDATEC 2019
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq470834
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, em maio de 2019, mudanças na Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência a mulheres ou a seus dependentes em casos de violência doméstica ou familiar. Uma importantíssima alteração foi a inclusão do Art. 12-C na Lei Maria da Penha, cuja redação é a que segue: Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:I. Pela autoridade judicial.II. Pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca.III. Pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.IV. Por qualquer cidadão que, em ato flagrante, testemunhe situação de violência contra a mulher.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas III e IV.
- CApenas I, II e III.
- DApenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.