Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470838
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo o disposto no Art. 47 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa, o valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de, EXCETO:
- AFérias.
- BLuto ou casamento.
- CLicença à gestante ou paternidade.
- DLicença para tratar de interesses particulares.
- ELicença para tratamento de saúde.