Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capão da Canoa (Rio Grande do Sul)
- Código
- qq470869
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capão da Canoa - RS
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
O Art. 66 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capão da Canoa estabelece que, em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito Municipal. Segundo as disposições do referido artigo, excluem-se do teto de remuneração, entre outras, as seguintes parcelas, EXCETO:
- AAjuda de custo.
- BAdicional noturno.
- CPrêmio assiduidade.
- DAuxílio para diferença de caixa.
- ERemuneração por serviço extraordinário.